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21/05/2026 -
00:00
- Institulo Brasileiro de Direito Previdenciário
Incapacitação permanente garante a empregado pensão vitalícia integral
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O percentual da indenização deve corresponder ao da diminuição da capacidade laborativa do trabalhador em relação ao ofício anteriormente exercido. Constatada a perda total e permanente da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente, é devida a pensão mensal vital ...
21/05/2026 -
00:00
- Conselho Nacional de Justiça
Auditoria além do controle: atividade se consolida como aliada da boa gestão pública
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Para muita gente, basta ouvir a palavra “auditoria” para associar a atividade a situações de irregularidade ou punição. Mas essa percepção não representa o verdadeiro papel desempenhado pelas áreas de auditoria interna do Poder Judiciário. Apesar de historicamente a atividade ganhar visibilidade ...
21/05/2026 -
00:00
- Superior Tribunal de Justiça
Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual conclui trabalhos com a aprovação de 127 enunciados
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, nesta terça-feira (19), o 2º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, com a aprovação de 127 enunciados: 23 no primeiro dia e 104 no segundo.Durante a cerimônia de encerramento, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, des ...
21/05/2026 -
00:00
- COAD - Informações Confiáveis
Magarefe que perdeu dedos em máquina de aparar chifres terá pensão de 100% do salário
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Ele ficou incapacitado permanentemente para a profissão.A Sétima Turma do TST condenou a Frisajo Agro Pecuária Industrial Ltda., de São João do Itaperiú (SC), a pagar pensão mensal de 100% do salário a um magarefe em razão de um acidente de trabalho. A decisão leva em conta que ele ficou totalmen ...
21/05/2026 -
00:00
- COAD - Informações Confiáveis
Indústria de bebidas pagará multa se não quitar verbas rescisórias no prazo
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Medida visa inibir reiteração do descumprimento da legislação.A Sexta Turma do TST condenou a Frevo Brasil Indústria de Bebidas Ltda., fabricante de refrigerantes de Recife (PE), a pagar multa de R$ 1 mil para cada rescisão de contrato quitada fora do prazo de 10 dias. A decisão atende a pedido d ...
21/05/2026 -
00:00
- Superior Tribunal de Justiça
Plataforma de intermediação não responde por envio de criptomoedas a carteira falsa de outra corretora
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as plataformas de intermediação de criptomoedas não são responsáveis por prejuízos decorrentes de golpes se não houve falha na prestação do serviço ou se a culpa foi exclusivamente do consumidor ou de terceiros. ...
21/05/2026 -
00:00
- Superior Tribunal de Justiça
Competência para apreciação da prisão e interrogatório por carta precatória são destaques na Pesquisa Pronta
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A página da Pesquisa Pronta pulgou um novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos:DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCI ...
21/05/2026 -
00:00
- Superior Tribunal de Justiça
Enunciados sobre admissibilidade de recursos já estão disponíveis na base de jurisprudência do STJ
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu, em sua base de dados de enunciados científicos, as 28 proposições aprovadas durante o III Encontro com Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais sobre Admissibilidade de Recursos Dir ...
21/05/2026 -
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- Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre competência da Justiça Federal em crimes digitais transnacionais
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 280 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Direito Penal e Processual Penal em Ambiente Digital II. A equipe resp ...
21/05/2026 -
00:00
- COAD - Informações Confiáveis
Disponibilizada nova versão do programa da ECF
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Versão 12.1.5 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e para os anos anteriores.Foi publicada a versão 12.1.5 do programa da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos referentes ao ano-calendário 2025 e situa ...
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