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13/07/2026 -
00:00
- Superior Tribunal de Justiça
Direito de retenção por benfeitorias não se aplica a locatário inadimplente, decide Terceira Turma
-
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o locatário inadimplente não pode exercer o direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias necessárias e úteis nele realizadas. Para o colegiado, quem deixa de cumprir a principal obrigação do contrato ...
13/07/2026 -
00:00
- Superior Tribunal de Justiça
Furto de bilhete premiado em lotérica deve ser julgado pela Justiça estadual
-
O furto de um bilhete de loteria premiado, retirado do cofre de uma casa lotérica privada, tem como vítima direta o próprio estabelecimento, ainda que o prêmio venha a ser pago pela Caixa Econômica Federal (CEF). Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dan ...
13/07/2026 -
00:00
- COAD - Informações Confiáveis
Mato Grosso moderniza e simplifica regras para reconhecimento de isenção e não incidência do IPVA
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A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT) publicou uma nova regulamentação que reformula os procedimentos administrativos para o reconhecimento de isenção e de não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida aposta na transformaçã ...
13/07/2026 -
00:00
- COAD - Informações Confiáveis
Lesão fora do horário de expediente e em atividade alheia à função contratada não é considerada acidente de trabalho, decide 4ª Turma do TRT-RS
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A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) não reconheceu como acidente de trabalho uma queimadura sofrida por uma auxiliar administrativa fora do horário de expediente, em atividade alheia à função que ela exercia.Por unanimidade, os desembargadores mantiveram sentença do ...
13/07/2026 -
00:00
- COAD - Informações Confiáveis
Motorista carreteiro contaminado por covid-19 durante viagem será indenizado
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Especificidades do caso levaram à conclusão de que contágio está relacionado ao trabalho.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma transportadora a indenizar um motorista carreteiro que contraiu covid-19 em viagem a serviço. Segundo o colegiado, a atividade envolve risco acent ...
13/07/2026 -
00:00
- Conselho Nacional de Justiça
Infância a Priori: programa do CNJ fortalece ações de defesa de crianças e adolescentes
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A convivência familiar, a proteção contra a violência e os novos desafios do ambiente digital norteiam o trabalho do Judiciário voltado às crianças e aos adolescentes. As ações integradas, coordenadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estão reunidas no Programa Infância a Priori, criado pa ...
13/07/2026 -
00:00
- Globo.com
Equipe de Lula conta com neutralidade dos partidos do Centrão e defende acenos do presidente a eleitores de centro
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A equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está apostando num cenário em que a maioria dos partidos do Centrão irão optar pela neutralidade na eleição presidencial. Coordenadores da campanha do petista ...
13/07/2026 -
00:00
- Institulo Brasileiro de Direito Previdenciário
Exigência de cadastro biométrico no INSS é obstáculo para direitos do cidadão, diz MPF
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A inovação tecnológica deve facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos, e não erguer novos obstáculos ao hipossuficiente, segundo entendimento apresentado pelo Ministério Público Federal à presidência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ...
13/07/2026 -
00:00
- Institulo Brasileiro de Direito Previdenciário
Contestar interpretação sobre perícia não configura litigância de má-fé
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A interpretação das conclusões de um juízo sobre um laudo pericial pode ser contestada, não configurando litigância de má-fé.Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do
13/07/2026 -
00:00
- Institulo Brasileiro de Direito Previdenciário
Pesquisa do CNJ aponta ações previdenciárias como principal foco da litigância contra o Poder Público
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pulgou, nessa quarta-feira, dia 8 de julho, o relatório final da Pesquisa Litigância Contra o Poder Público. A análise revelou que 11 grandes temas concentram 90% das ações judiciais contra a administração pública no Brasil. Os dados apontam que o Tribunal Reg ...
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