Programa de autorregularização busca recuperar ICMS devido no Rio Grande do Sul
Estabelecimentos têm até 15 de janeiro de 2027 para regularizar pergênciasA Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, promove mais um programa de autorregularização relativo a operações em que foram realizadas vendas para estabelecimentos enquadrados como microempreendedores inpiduais (MEIs) com utilização de diferimento do ICMS. O objetivo é oportunizar a regularização de pergências e inconsistências que resultam em pagamento de imposto em valor inferior ao devido.A primeira fase do programa abrange 312 estabelecimentos, com indícios que somam cerca de R$ 27 milhões em ICMS devido. A análise considera operações realizadas no período de 1º de outubro de 2024 a 30 de setembro de 2026.O prazo para regularização das pendências vai até 15 de janeiro de 2027, e os contribuintes devem, até essa data, efetuar o recolhimento dos valores. Após essa data, caso persistam as pergências identificadas, as empresas ficam sujeitas a abertura de procedimento de ação fiscal, com aplicação da multa correspondente.A comunicação para autorregularização já está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba “Autorregularização”, também são encontrados orientações e arquivos com informações detalhadas das operações e o cálculo da pergência apontada. O atendimento do programa é realizado exclusivamente pelo canal de comunicação que fica na mesma aba.A iniciativa é conduzida pelo Grupo Especializado Setorial dos Supermercados (GES Super), em parceria com a Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC ATR). Ações de regularizaçãoO programa está inserido no contexto das ações de regularização da Receita Estadual, com fiscalização massiva de contribuintes, oportunizando a volta à regularidade com uma onerosidade inferior aos procedimentos repressivos. Esse modelo de atuação tem como objetivos centrais o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e à justiça fiscal, com redução da litigiosidade entre fisco e contribuintes. A CSC ATR é responsável pelas análises massivas, operacionalização, gestão e atendimento dos programas de autorregularização, em atuação integrada aos grupos especializados.
12/11/2026 (00:00)