Nova lei no Amazonas obriga comércio a exibir preço original e promocional em ofertas
Sancionada pelo governo estadual, norma visa garantir transparência e proteger o consumidor contra falsas promoções; multas por descumprimento chegam a R$ 15 mil.
O Estado do Amazonas conta com novas regras para a pulgação de descontos e liquidações no comércio varejista. A Lei 8.850, de 6 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado na mesma data, estabelece a obrigatoriedade de que os estabelecimentos comerciais informem de forma clara e precisa tanto o valor original quanto o valor promocional dos produtos comercializados.
A medida tem como objetivo principal coibir práticas abusivas ou propagandas enganosas, assegurando que o consumidor consiga visualizar e mensurar o desconto real oferecido na compra.
Regras e Proibições
De acordo com o texto da lei, assinado pelo governador Roberto Maia Cidade Filho e secretários de Estado, a transparência deve ser absoluta nos anúncios:
Exibição obrigatória: Sempre que houver pulgação de descontos, o preço anterior (original) e o preço atualizado com a redução devem constar lado a lado.
Vedação a falsas promoções: O Art. 2º veda expressamente que um produto seja anunciado em promoção, desconto ou liquidação mantendo o seu preço original, proibindo artifícios que simulem abatimentos inexistentes.
Penalidades para Infratores
Os estabelecimentos que descumprirem as determinações da nova legislação estarão sujeitos a sanções administrativas graduadas conforme a gravidade da infração e a capacidade econômica da empresa, além do histórico de reincidência:
Advertência (na primeira autuação ou infração leve);
Multa pecuniária, variando de R$ 1.000,00 a R$ 15.000,00.
O texto legal determina ainda que todos os valores arrecadados por meio da aplicação de multas serão revertidos integralmente em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FUNDECON), fortalecendo as ações de fiscalização e defesa dos direitos dos cidadãos no estado.
Vigência
A Lei 8.850/2026 entrou em vigor imediatamente a partir da data de sua publicação oficial, passando a ser exigida de forma integral pelo comércio varejista amazonense.
12/11/2026 (00:00)