PopRuaJud: evento em BH debate avanços no direito de mães em situação de rua
“Não foi fácil superar os 20 anos em que vivi em situação de rua e conseguir esse êxito de dizer hoje que eu tenho meus cinco filhos comigo. Eu tive que driblar o sistema. Porque ele recebe a denúncia e vem tirar seus filhos, mas qual estrutura que nos é dada para manter nosso direito de estar com nossos filhos? Quais as oportunidades?”
Foi com provocações como essas que Alessandra Martins Cordeiro, agente social e integrante da coordenação do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), abriu o evento Direitos, Infâncias e Maternidades nas Ruas, promovido em 6 de novembro pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Comitê Nacional PopRuaJud e do Programa Justiça Plural.
O fato de o encontro ter ocorrido em Belo Horizonte é significativo, já que a capital mineira passou por uma transformação na última década no que diz respeito ao direito ao maternar das mulheres em situação de rua.
A partir de 2017, obter o “êxito” mencionado por Alessandra era mais difícil que hoje, visto que houve na cidade um aumento de situações como o acolhimento compulsório de bebês e a separação de mãe e filho, ou seja, quando há a retirada de crianças de mães em situação de vulnerabilidade social, especialmente mulheres em situação de rua ou que fazem uso de álcool e outras drogas. Algumas foram impedidas até mesmo de ver o rosto dos próprios filhos ou de amamentá-los após o nascimento.
Diante desse cenário, o CNJ integrou uma força-tarefa liderada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (Conanda), após denúncias sobre esses acolhimentos compulsórios ocorrerem sem o processo judicial preliminar. Na sequência, o CNJ firmou parceria com o TJMG para viabilizar um projeto-piloto para o fortalecimento da rede de proteção local.
Desde então, uma série de medidas vêm sendo implementadas para aprimorar o atendimento a mulheres e crianças em condição de vulnerabilidade em Belo Horizonte. Essa mudança de cenário ao longo da última década é abordada na pesquisa Condições para o Exercício de Direitos Sexuais e Reprodutivos de Mulheres Usuárias de Drogas em Belo Horizonte (MG), apresentada durante o evento.
Segundo o estudo, em muitos casos a separação entre mãe e filho ocorria logo após o nascimento, interrompendo precocemente os vínculos familiares. A pesquisa também identificou falhas no acesso das mães e de suas famílias ao devido processo legal, como a ausência de notificação formal sobre ações judiciais envolvendo a guarda das crianças e a instauração desses processos por iniciativa do próprio Judiciário.
“Quem faz os filhos somos nós, quem pare os filhos somos nós. E há mulheres que têm esse direito violado em menos de 24 horas, dentro do hospital. Como são mulheres em situação de rua, cria-se a impressão de que não são seres humanos”, afirma Alessandra Martins.
A conselheira tutelar e ativista pelos direitos das pessoas adotadas, Fernanda Tuna, contou que sua própria trajetória ilustra como a proteção às mães, considerando suas vulnerabilidades, também é uma forma de proteger as crianças. Nascida em 1982, antes da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Fernanda foi deixada em um hospital.
Sua mãe biológica, Sandra, se viu sem outras alternativas, pois não tinha qualquer assistência e também estava impedida de voltar para casa da família. Passado algum tempo, ela conseguiu superar a situação de rua e o uso abusivo de drogas. “A minha mãe estava vulnerável naquele momento. Não podemos definir sua situação como vulnerável para todo o sempre. E isso definiu a minha história. Temos muitas Sandras por aí”, reflete.
Políticas judiciárias
A irmã Cristina Bove, coordenadora da Pastoral Nacional do Povo da Rua, lembra que a situação de rua não representa o início da violência, e sim uma etapa a mais de um ciclo contínuo de violações de direitos. Além disso, também questiona a percepção de que mulheres em situação de rua são incapazes de exercer a maternidade, sem que haja qualquer consideração sobre os vínculos afetivos. “Dessa forma, o Estado, que deveria proteger, exerce um papel violador”, afirma.
Bove também destacou o Protocolo Mulheres em Situação de Rua e Proteção às Maternidades, produzido pelo Programa Justiça Plural. Fundamentado na Resolução n. 425/2021, o documento orienta a atuação do Judiciário diante das especificidades vivenciadas por mulheres em situação de rua, especialmente no exercício da maternidade. O Protocolo reforça que a condição de rua, por si só, não justifica a separação familiar e propõe medidas que priorizem os vínculos afetivos, a articulação interinstitucional e o respeito aos direitos sexuais e reprodutivos dessas mulheres.
O conselheiro do CNJ, Fabio Francisco Esteves, explicou como políticas judiciárias dessa natureza podem contribuir para sistematizar e ampliar o alcance de experiências, conquistas e iniciativas construídas ao longo dos anos por movimentos sociais e por pessoas engajadas na defesa dos direitos da população em situação de rua.
“O CNJ é um catalisador, uma instituição que tem a função de olhar para as realidades do Brasil e oferecer a instrumentalidade necessária para que o Poder Judiciário tenha os direcionamentos adequados para transformar essas diretrizes em ações concretas”, afirmou.
Novos Caminhos
A desproteção de jovens após o desligamento do acolhimento institucional, situação que pode aumentar a vulnerabilidade social e contribuir para o ingresso nas ruas, foi outro tema debatido durante o evento.
A juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Mara Lina Silva do Carmo, destacou que não se deve estabelecer uma relação automática entre acolhimento institucional e situação de rua. No entanto, segundo afirma, a prevenção dessa vulnerabilidade está entre os fatores que motivaram a nacionalização do Programa Novos Caminhos (PNC), instituído pela Resolução n. 543 do CNJ.
A magistrada explicou que o programa busca ampliar oportunidades para adolescentes e jovens em acolhimento institucional, ao apoiar a transição para a vida adulta e promover qualificação profissional, com foco no fortalecimento da autonomia no período pós-acolhimento.
Jackson Santos, integrante do Movimento Além do Acolhimento, relatou que ele e seus irmãos foram acolhidos institucionalmente apesar de terem acesso à escola, alimentação e vacinação, porque a pobreza da família foi interpretada como negligência.
Hoje estudante de Serviço Social, Jackson afirma que o acolhimento institucional deixa marcas permanentes, mas destaca que conseguiu construir uma trajetória diferente graças ao acesso à educação, à cultura e ao esporte na transição pós-acolhimento.
Segundo ele, muitos ex-colegas vivem atualmente em situação de rua, enquanto persas jovens que passaram pelo acolhimento enfrentaram contextos de vulnerabilidade ainda maiores. “Eu não quero ser exceção, quero ser regra. E a regra se constrói por meio de políticas públicas”, defende.
Programa Justiça Plural
O programa Justiça Plural, iniciativa do CNJ em parceria com o Pnud, busca fortalecer as capacidades do Poder Judiciário na promoção dos direitos humanos e socioambientais e na ampliação do acesso à Justiça por populações estruturalmente vulnerabilizadas.
Texto: Mariana Della Barba Barros e Jéssica Chiareli
Edição: Mariana Della Barba Barros
Revisão: Gabriela Amorim
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
12/11/2026 (00:00)