Plataforma Socioeducativa chega a 10 estados no primeiro semestre de 2026
No primeiro semestre de 2026, dobrou o número de tribunais que usam a Plataforma Socioeducativa (PSE), ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para integrar a gestão de processos socioeducativos no Brasil. Em junho de 2026, a Plataforma já operava em 10 tribunais – Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Maranhão, Rondônia, Ceará, Distrito Federal, Mato Grosso, Espírito Santo e Piauí. No final de agosto, a PSE começa a ser usada no Pará, e já está em negociação a implementação nos tribunais de Santa Catarina e da Bahia.
O número de movimentações processuais também reflete essa expansão. Entre 2023 e 2025, havia 10.933 guias de acompanhamento processual de adolescentes em cumprimento de medidas. Já apenas nos primeiros sete meses de 2026, foram emitidas mais 11.261 guias.
O número de adolescentes cadastrados na Plataforma também cresceu 8,5%, chegando a 1.308. A PSE substituiu o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), com emissão de alertas sobre prazos processuais e painéis com dados consolidados por vara, unidade socioeducativa e estado.
O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi, destaca a contribuição da integração promovida pela PSE para que a atuação da Justiça seja orientada por critérios técnicos, prevenindo reentradas e assegurando direitos. “Uma política socioeducativa efetiva depende da capacidade de o Estado saber quem são esses adolescentes, quais trajetórias os levam ao sistema e como cada medida é aplicada”, afirma.
A PSE é uma das ações que o CNJ vem trabalhando dentro da Agenda da Justiça
Juvenil, estratégia nacional para assegurar a proteção integral e a prioridade absoluta de adolescentes a quem se atribui a prática de ato infracional e para qualificar a execução das medidas socioeducativas em todo o país.
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador-adjunto do DMF, Ruy Muggiati, acrescenta que a chegada da PSE a mais tribunais responde a desafios históricos como falta de transparência, de dados confiáveis, de segurança jurídica e de comunicação entre sistemas. “Isso é essencial para subsidiar decisões, garantir maior uniformidade na execução das medidas e fortalecer a capacidade do Judiciário de acompanhar, com precisão e responsabilidade, a realidade de cada adolescente e de cada unidade”, afirma.
Inovação tecnológica
A Plataforma Socioeducativa funciona de forma integrada com o sistema de gestão de processos dos tribunais. Os 10 primeiros tribunais a implantar o sistema e o do Pará trabalham com o Processo Judicial Eletrônico (PJe), assim como a Tribunal de Justiça da Bahia, que ainda não implementou a PSE.
No segundo semestre de 2026, terá início a expansão para os tribunais que adotam o sistema eproc, começando pelo Tribunal de Santa Catarina (TJSC), como um projeto-piloto de implementação. O sistema eproc é o mais utilizado no país, inclusive por tribunais de maior porte, como os de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Em seguida, terá início a implementação nos tribunais que utilizam o Projudi para gestão de processos, caso de Amazonas, Goiás e Roraima.
“A forma como a PSE foi planejada permite que façamos essas adaptações para diferentes sistemas com muita velocidade”, explica o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF Ricardo Alexandre da Silva Costa. “Até 2027 devemos ter todos os tribunais de justiça estadual integrados à plataforma”.
Para além de integrar a PSE a esses sistemas, as equipes do CNJ – com apoio técnico do programa Fazendo Justiça – trabalham ainda na ampliação de funcionalidades e serviços da plataforma. Uma delas permitirá que adolescentes, familiares e advogados possam acompanhar as informações sobre suas medidas em execução – o PSE Jovem. A implementação deve ocorrer a partir de 2027.
Processo de implementação
O início da utilização da PSE por um tribunal segue o seguinte roteiro: primeiro, equipes do CNJ e do Fazendo Justiça fazem um diagnóstico dos sistemas e versões utilizadas para gerir a justiça juvenil em cada tribunal. Em seguida, programadores desenvolvem adaptações necessárias à integração da PSE ao sistema para reduzir impacto na rotina do tribunal. Antes de a PSE começar a funcionar, o CNJ treina juízes e servidores. Só neste ano, 897 pessoas foram capacitadas.
Segundo o coordenador do projeto da Plataforma Socioeducativa no Fazendo Justiça, Edson Lessa, a etapa seguinte é o processo de implementação assistida pelo CNJ. “Neste primeiro semestre precisamos fazer algumas atualizações no sistema para melhorar o funcionamento no TJRN, que foi o primeiro em que implementamos a PSE, ainda em 2023. O trabalho de melhoria é constante, por isso temos uma equipe técnica dedicada exclusivamente à plataforma”, contou.
A coordenadora das varas da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJSE), Richarda Littig, elogiou a implantação ocorrida no tribunal, em junho deste ano. “Foi um processo muito bem estruturado, tanto na orientação quanto na adequação da tecnologia ao sistema, com suporte imediato. Imaginava que haveria uma sobrecarga decorrente de erros, dúvidas dos usuários e insatisfações, mas a plataforma é de fácil compreensão e dinamiza o início da execução da medida”.
De usuária a capacitadora
Antes de a ferramenta chegar ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), Gabriela Begnis já havia lido sobre PSE. Como gestora da área de infância e juventude da Central de Processos Eletrônicos no TJRO, ela foi uma das primeiras a começar a usar a PSE no estado, em dezembro de 2025.
Hoje, a PSE é uma ferramenta essencial no seu trabalho. “A mesa de trabalho da PSE se tornou parte da minha rotina diária de consulta. Nela, acompanho prazos de reavaliação de medida ou o tempo de internação provisória”.
Seu empenho na utilização foi reconhecido e Begnis passou a integrar a equipe de capacitação para os tribunais que vão começar a utilizar a PSE. Ela já participou de duas formações. “A troca de experiências e conhecimentos com outros tribunais é extremamente enriquecedora. Minha primeira capacitação foi no TJDFT e ver de perto como o tribunal atua foi de grande valia”.
Texto: Pedro Malavolta
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
03/08/2026 (00:00)