Pena Justa: alternativas à prisão recebem investimentos e reforço operacional
O Pena Justa trabalha para oferecer alternativas à prisão segundo a lei prevê, com respostas mais eficientes para quem acabou de ser preso e para o funcionamento dos equipamentos de alternativas penais. Em 2025, foram pelo menos R$ 14,2 milhões investidos pelo Executivo Federal em políticas públicas trabalhadas com o Judiciário e incentivadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a exemplo de serviços de atendimento à pessoa custodiada (APECs), centrais de alternativas penais e de monitoração eletrônica.
Funcionando no contexto das audiências de custódia, as APECs têm 51 unidades em 26 unidades da federação e receberam investimentos de R$ 4,7 milhões em 2025 para fortalecer seu trabalho. São equipes com profissionais de persas formações que fazem o primeiro contato com a pessoa detida, avaliando condições sociais, econômicas e de saúde para apoiar juízes e juízas na tomada de decisão. Nos casos em que a prisão preventiva não é decretada, esses serviços também encaminham para serviços públicos adequados.
Em Minas Gerais, o Projeto Travessias foi criado em Belo Horizonte no início de 2026 como continuidade do atendimento prestado nas APECs para as pessoas que não permaneceram presas após audiência de custódia. O projeto já fez 300 atendimentos articulando serviços de saúde e assistência social, facilitando acesso a comida, local para dormir ou atendimento para quem estiver em sofrimento mental.
“Nosso objetivo é evitar a reentrada no sistema criminal “, explica o juiz de articulação de saúde mental do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Afrânio Nardy. “É passar de uma lógica que só pensa no delito cometido para incorporar as outras dimensões de vida daquele sujeito, suas vulnerabilidades e sua necessidade de alcançar direitos básicos”.
Alternativas penais
Nem toda condenação resulta em prisão segundo a lei brasileira, com penas que podem incluir prestação de serviço à comunidade e proibição de frequentar certos lugares, por exemplo. A partir da década de 1990 começou a ganhar corpo um movimento no Judiciário e no Executivo para fazer a lei acontecer, mas ainda há muito a avançar – uma das dificuldades é a ausência de dados centralizados sobre o número de pessoas em alternativas penais no país.
O Pena Justa tem metas que incluem aprovação de leis e atos normativos para estruturar serviços, assim como qualificação de equipes e expansão e melhoria de equipamentos – a exemplo das varas especializadas no Judiciário. Espaços sob responsabilidade do Executivo, as Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs), que acompanham a execução das medidas, estão presentes em 24 estados e receberam investimentos federais de R$ 5 milhões em 2025 para fortalecer sua atuação.
Enquanto isso, o CNJ está melhorando o funcionamento do Módulo de Medidas Diversas da Prisão no sistema que integra os processos de execução penal do país, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado. O CNJ também realizou a quinta edição do Fórum Nacional de Alternativas Penais para reforçar a aplicação dessas medidas pelo Judiciário – o evento acontece desde 2014.
“As alternativas à prisão existem na lei brasileira porque o Estado precisa dar respostas proporcionais a cada caso. Evitam contato de pessoas que cometeram crimes de menor gravidade com grupos faccionados nas prisões, representam menores custos aos cofres públicos e não retiram pessoas do convívio social que retornariam em pouco tempo”, avalia o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Lanfredi.
Uma das pioneiras na aplicação de alternativas penais nos anos 2000, a Bahia aprovou em 2026 a lei que institui a política estadual sobre o tema. De acordo com o superintendente de Alternativas Penais da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap/BA), José Rotondano Sales Neto, esse movimento acompanha a expansão das centrais pelo estado: o número de pessoas acompanhadas pelas CIAPs cresceu 10% entre 2025 e 2026. Atualmente há mais de 16 mil pessoas cumprindo penas alternativas no estado, quantidade maior que o número de pessoas presas.
Para além da prisão
No campo da Justiça Restaurativa – que atua de forma complementar ao sistema tradicional para promover responsabilização, escuta das vítimas e reparação de danos com participação voluntária das pessoas envolvidas – 23 tribunais já contam com núcleos dedicados, garantindo o cumprimento da meta do Pena Justa para o primeiro ano.
Também prevista como metas do Pena Justa, a expansão de grupos para responsabilização em casos violência doméstica e sobre drogas foi comprovada em pelo menos 16 unidades da federação em 2025. Esses grupos promovem encontros conduzidos por facilitadores para reflexões sobre as circunstâncias que levaram à prática da infração, os impactos causados às vítimas, às famílias e à comunidade, além de estimular mudanças de comportamento e o fortalecimento de vínculos com serviços públicos e redes de apoio.
Monitoração eletrônica
A monitoração eletrônica é uma aliada quando o objetivo é oferecer alternativa ao cárcere, seja para evitar prisão antes da condenação, seja já na fase de execução da pena. O grande desafio é que, embora o número de pessoas monitoradas tenha crescido nos últimos anos – são quase 130 mil em prisão domiciliar segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias do Executivo Federal – o número de pessoas presas não para de crescer, com aumento de mais de 8% na taxa de lotação entre 2024 e 2025.
Entre as metas do Pena Justa está o fortalecimento de equipes multidisciplinares das 47 Centrais de Monitoração Eletrônica funcionando no país. Ao garantir escuta, orientação e acesso a políticas públicas, o objetivo é que as pessoas monitoradas possam retomar suas vidas sem pendências com o Judiciário em um futuro próximo. Entre 2024 e 2025, o número de profissionais das equipes multidisciplinares mais do que dobrou, passando de 116 para 323.
Pena Justa em Ação
Esta matéria compõe a campanha Pena Justa em Ação, com oito conteúdos temáticos em texto e vídeo sobre avanços do Pena Justa: alternativas à prisão; controle da ocupação; habitabilidade; trabalho; saúde; segurança alimentar; educação e cultura; pessoas que deixam o sistema prisional. As unidades da federação foram selecionadas para exemplificar as transformações nacionais em curso.
Assista ao vídeo e veja o infográfico resumo da campanha.
O plano Pena Justa é coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O plano reúne mais de 300 metas para enfrentar o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras até 2027 e conta com o apoio do programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
As ações estão relacionadas a metas do Pena Justa que incluem a implantação de Núcleos, Centrais ou Varas de Garantias qualificados; a ampliação dos Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (APECs); a implantação e qualificação dos Núcleos de Justiça Restaurativa; o fortalecimento das Centrais Integradas de Alternativas Penais; a implantação de grupos reflexivos de responsabilização; e a qualificação da política de monitoração eletrônica com equipes multidisciplinares e parâmetros nacionais de atuação (códigos indicadores 1.1.3.1.1.1; 1.1.3.2.1.4; 1.2.1.1.1.1; 1.2.1.2.2.1; 1.2.1.2.4.1; 1.2.1.3.1.1).
Texto: Pedro Malavolta
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
12/11/2026 (00:00)