PEC das Drogas quer tornar cláusula pétrea criminalização do porte e posse de drogas, mas pode esbarrar no STF; entenda
A proposta que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas, aprovada nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, pretende alterar um trecho da Constituição que é considerado cláusula pétrea. A mudança proposta pelos senadores envolve o artigo 5º, que cita direitos e garantias inpiduais -- classificados pela própria Constituição como cláusulas pétreas. As cláusulas pétreas são pontos que não podem ser abolidos (ou seja, totalmente excluídos da Constituição), nem mesmo por outra proposta de alteração do texto constitucional. A ideia é acrescentar ao rol destes direitos a previsão de que o porte de drogas, em qualquer quantidade, seja tratado como um delito. O Supremo Tribunal Federal (STF) considera que as cláusulas pétreas podem ser modificadas, e até sofrer restrições, mas não a ponto de terem a essência alterada. Nesse cenário, a inclusão da criminalização sobre o porte de drogas no artigo 5º faz com que uma eventual proposta de modificação posterior tenha que ser no sentido de ampliar e resguardar os direitos. Eventuais alterações não poderão fragilizar ou colocar em risco a aplicação do que estiver determinado no texto. Por isso, a eventual inclusão PEC das Drogas: o que a CCJ do Senado aprovou X o que o STF discute Leia também: Negros são maioria entre presos por tráfico de drogas em rondas policiais, diz IpeaSTF tem placar de 5 a 3 para descriminalizar porte de maconha; Toffoli pede vista e adia decisão Caminhos da PEC Além disso, se houver alteração na Lei de Drogas ou for proposta uma nova legislação sobre o tema, ela deverá seguir as orientações previstas na Constituição. A regra poderá ser invalidada caso esteja em confronto com o texto constitucional. Transformada em emenda ao texto constitucional, a mudança poderá ser alvo de ação no Supremo Tribunal Federal, já que a Corte admite questionamentos sobre a validade de modificações feitas na Constituição que afetem as cláusulas pétreas. Os questionamentos podem envolver, por exemplo, a validade da criminalização diante de outros direitos previstos também no artigo 5º, como igualdade, privacidade e liberdade.
Fonte:
Globo.com
13/03/2024 (00:00)