Painel colaborativo amplia dados sobre saúde mental no sistema socioeducativo
Dos 203 municípios que têm unidades socioeducativas de meio fechado, 60% estão habilitados à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (Pnaisari). O dado está disponível na nova versão do Painel de Saúde Mental no Sistema Socioeducativo, atualizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Ministério da Saúde (MS) e pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) neste mês de maio, em referência ao Dia Nacional da Luta Antimanicomial.
A ferramenta, lançada originalmente em maio de 2025, reúne informações dos três órgãos, consolidando dados públicos que antes estavam dispersos ou indisponíveis sobre a atenção à saúde mental de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas no Brasil. Hoje, 11.542 adolescentes cumprem medida em meio fechado segundo o Painel do Cadastro Nacional de Inspeção em Unidades e Programas Socioeducativos (Cniups), do CNJ. “O monitoramento contínuo desses dados amplia a capacidade de o Judiciário compreender a realidade do sistema socioeducativo, com decisões mais informadas. É fundamental que o Estado deixe de atuar por percepção e trabalhe com base em evidências, garantindo que o cumprimento de medida trabalhe a favor da sociedade, e não contra ela”, avalia o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi.
A secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do MDHC, Pilar Lacerda, aponta que o órgão tem trabalhado para trazer o tema da saúde mental para a centralidade dos debates da política socioeducativa. “Defendemos que os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas tenham o suporte necessário para que sua dignidade e sua saúde sejam plenamente garantidas. O painel materializa esse esforço: é um repositório estratégico e provocador, que reúne dados essenciais para subsidiar novos estudos e qualificar a nossa tomada de decisão na ponta”.
Acesso à rede pública de saúde
Os dados atualizados mostram que 126 municípios brasileiros estão habilitados à Pnaisari, enquanto 77 seguem sem adesão. A política organiza o acesso de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas à rede pública de saúde e estabelece diretrizes para o atendimento integral, em articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS), com atenção psicossocial, acompanhamento contínuo e ações de cuidado em liberdade.
“A atualização do painel fortalece a articulação da Rede de Atenção Psicossocial com as outras frentes da Pnaisari. Isso demonstra a aproximação entre Ministério da Saúde e CNJ na formulação de ações comprometidas com a qualificação da saúde mental de adolescentes em cumprimento de medidas”, pontua o coordenador-geral de saúde mental de crianças e adolescentes do Departamento de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do Ministério da Saúde, Vinicius Vieira.
Uso de medicação e demandas de saúde mental
Segundo os dados do levantamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) de 2025, 1.893 adolescentes passaram a utilizar medicação psicotrópica após o ingresso na medida socioeducativa. Além disso, cerca de 1.200 adolescentes já faziam uso desse tipo de medicação antes do cumprimento da medida socioeducativa.
As informações dialogam com os dados coletados pelo Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (Cniups), alimentado por meio de inspeções judiciais em unidades socioeducativas. Segundo o painel do cadastro, referente ao segundo bimestre de 2026, 10% dos adolescentes apresentam demandas de saúde mental diagnosticadas e 7% não diagnosticadas. Além disso, 26% estão em uso de medicação controlada.
Espaços de governança
O painel também aponta a ampliação dos espaços de governança voltados à pauta da saúde mental no sistema socioeducativo — em um ano, o número de estados com instâncias desse tipo passou de nove para 18. Esses espaços podem funcionar como grupos de trabalho do Poder Judiciário, comissões interinstitucionais ou subcomissões ligadas às estruturas estaduais do Sinase. Reúnem representantes do sistema de justiça, da saúde, da assistência social e da gestão socioeducativa para discutir desde a organização de fluxos de atendimento até o acompanhamento da implementação da Pnaisari, sempre alinhadas às diretrizes do SUS e da política antimanicomial.
Para a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Andréa da Silva Brito, a criação desses espaços fortalece a construção de respostas intersetoriais para os desafios da saúde mental no sistema socioeducativo. “Quando diferentes agentes públicos conseguem construir estratégias em conjunto, o atendimento deixa de ser fragmentado e passa a considerar os adolescentes em sua integralidade. Esses espaços permitem identificar gargalos, organizar fluxos e fortalecer o acesso ao cuidado”, explica a juíza.
Texto: Renata Assumpção
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Revisão: Fernanda Souza
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
21/05/2026 (00:00)