Em nota técnica, CNJ apoia tratado que amplia acesso à Justiça em causas ambientais
O acordo internacional, conhecido como Acordo Escazú, que busca garantir acesso a informações sobre o meio ambiente e participação da população em decisões relacionadas a questões ambientais foi referendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (10/11), por meio de uma Nota Técnica que será enviada ao Senado Federal, onde o texto será apreciado.
Apresentada pelo presidente do Fórum Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb), conselheiro do CNJ Ilan Presser, durante a 18ª Sessão Ordinária de 2026, a nota manifesta o apoio institucional do CNJ à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 934/2025. Segundo Presser, o acordo tem relação direta com o trabalho do Poder Judiciário porque trata do direito das pessoas de buscar a Justiça para defender o meio ambiente. O texto também ressalta a importância da proteção de defensoras e defensores de direitos humanos em questões ambientais, diante dos desafios enfrentados pelo Brasil no combate à violência contra essas pessoas.
A proposta da Nota Técnica foi elaborada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH), unidade do CNJ criada para acompanhar o cumprimento de decisões e recomendações dos sistemas internacionais de direitos humanos.
A Nota afirma que a adesão ao acordo está em consonância com várias ações que o CNJ já desenvolve na área ambiental e de acesso à Justiça. Entre elas estão a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, o SireneJud, a Meta Nacional 6 – DE priorizar o julgamento das ações ambientais e iniciativas que promovem a sustentabilidade e ampliam o acesso dos povos indígenas e de comunidades quilombolas ao Judiciário.
Histórico
Assinado pelo Brasil em 2018, o Acordo de Escazú é o primeiro tratado ambiental da América Latina e do Caribe e o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculante a prever proteção específica para defensoras e defensores de direitos humanos em questões ambientais.
O acordo traz compromissos relacionados à transparência de informações ambientais, à participação da sociedade em processos decisórios e ao acesso efetivo à Justiça em casos envolvendo impactos ambientais. O Acordo Escazú foi incorporado ao Direito Internacional em 2021. No entanto, para ser utilizada em território nacional, depende da aprovação do Congresso Nacional.
Avanços
Pelo artigo 8º do Acordo de Escazú, os países que aderirem ao tratado devem garantir que qualquer pessoa possa recorrer à Justiça de forma simples, transparente e imparcial para questionar decisões, ações ou omissões que possam causar impactos ambientais.
O acordo busca garantir que as pessoas tenham mais facilidade para recorrer à Justiça em questões ambientais. Para isso, prevê medidas que ampliam a possibilidade de cidadãos e organizações apresentarem ações judiciais, facilitam a produção de provas e permitem a adoção de providências rápidas para evitar ou reduzir danos ao meio ambiente.
O texto também determina a criação de mecanismos para reparar prejuízos ambientais, reduzir obstáculos no acesso à Justiça e oferecer apoio a grupos em situação de vulnerabilidade. Além disso, incentiva a pulgação das decisões judiciais e a busca por acordos e soluções negociadas para resolver conflitos ambientais.
Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
10/11/2026 (00:00)