Divulgado novo cronograma para emissão de documentos fiscais com destaques do IBS e da CBS
De acordo com o Ato Conjunto 7 RFB/CGIBS, de 11-11-2026, publicado no DO-U de hoje 13-11-2026, que promoveu persas alterações no Ato Conjunto 4 RFB/CGIBS, de 30-7-2026, foi pulgado um novo cronograma para emissão dos documentos fiscais eletrônicos com destaque do IBS e da CBS.Pelo novo cronograma, foi mantido 3-8-2026, como início da obrigatoriedade de indicação do IBS e da CBS na NF-e -Nota Fiscal Eletrônica, na NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e no CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico, com exceção para os casos de optantes pelo Simples Nacional, os quais abordaremos mais adiante.Declaração de Regimes Específicos (DeRE)O novo cronograma também mudou a primeira entrega mensal da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), que passou de 15-11 para 15-12-2026, com dados de novembro, observados os grupos de eventos.Para outros grupos de eventos, as transações serão registradas a partir de 1-1-2027 e a primeira entrega será a partir de 15-2-2027.Simples NacionalPara as empresas optantes pelo Simples Nacional, o início da obrigatoriedade da indicação na NFS-e foi mantida para 1-1-2027 para a maioria das atividades.Entretanto, para outras hipóteses, a indicação obrigatória será exigida a partir de 1-3-2027, incluindo NF-e e NFC-e nas vendas de mercadorias. Na prática, uma empresa que presta serviços sujeitos à regra geral da NFS-e e também vende mercadorias (NF-e e NFC-e) poderá ter 2 datas para início da indicação da IBS e da CBS.Nota Fiscal de Serviços EletrônicaA indicação do IBS e da CBS será obrigatória, a partir de 1-1-2027, na NFS-e para bens imateriais fora da lista do ISS e não sujeitos ao ICMS; para taxas e outras receitas de condomínios edilícios; locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis, ressalvados os serviços da alínea “d”; e demais serviços sem enquadramento nas hipóteses anteriores.A obrigatoriedade será a partir de 1-3-2027, nas NFS-e relativas a serviços prestados por plataformas digitais e para os intermediados por elas nas hipóteses legais indicadas no ato, assim como nos serviços de hospedagem de dados, licenciamento de software e disponibilização de conteúdo pela internet. Outros Documentos Fiscais EletrônicosO novo cronograma também estabelece a data inicial para aplicação das novas regras previstas na Reforma Tributária para o Bilhete de Passagem Eletrônica BP-e, no caso de transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros; Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGas; Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica - NFAg; e Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis - NF-e ABI.REFORMA TRIBUTÁRIAEvite problemas com as suas Notas Fiscais.Obtenha todas as informações necessárias para emissão de seus documentos fiscais e evite multas a partir de agosto.Conheça o classificador tributário de produtos da COAD e não perca nada!
13/11/2026 (00:00)