CNJ firma parceria com a Unicef para fortalecer direitos da infância
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou nesta terça-feira (10/11) parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) para fortalecer a garantia do acesso à justiça e a proteção de crianças na primeira infância contra persas formas de violência. A agenda conjunta renova e amplia a cooperação entre as duas instituições.
O acordo foi assinado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pelo conselheiro do CNJ Fabio Esteves, pela diretora global de Proteção de Crianças e Adolescentes do Unicef, Sheema Sen Gupta, e o representante da instituição no Brasil, Joaquin Gonzalez-Aleman.
Durante o ato, Fachin afirmou que o CNJ tem ações voltadas à proteção da infância como uma de suas prioridades. “Essa é uma pauta muito relevante. Não se trata de falar apenas do futuro, mas também do presente”, disse o ministro.
O presidente do CNJ enfatizou que o CNJ está empenhado em desenvolver um conjunto de ações protetivas à infância, especialmente diante de indicadores alarmantes de violência. “A Justiça brasileira tem atuado nessa pauta, não apenas na construção de políticas públicas, mas também de ações concretas voltadas à infância”, disse.
A diretora global da Unicef afirmou, por sua vez, que a entidade está empenhada em firmar parcerias que garantam o combate a todo tipo de violência contra crianças e adolescentes, incluindo as que ocorrem no ambiente digital. “Atuamos para prevenir e proteger. As crianças precisam ser protegidas, mas precisamos começar com a prevenção. Isso envolve a família, as escolas e, também, o Judiciário. Não só um grupo de juízes deve atuar na proteção das crianças, mas todos devem estar envolvidos nesse processo”, afirmou.
Parceria
A agenda conjunta prevê avaliar resultados e desafios da implantação de medidas como o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. No Brasil, a Resolução CNJ 299/2019 traz exigências de ambiente apropriado para a tomada de depoimento de crianças e adolescentes, profissionais capacitados, protocolos de entrevista forense e articulação com a rede de proteção para a realização do depoimento especial qualificado.
“Em grandes cidades, nós temos varas especializadas que cuidam da infância, mas essa não é uma realidade nas pequenas cidades. O protocolo permite que o juiz conheça a realidade que ele está avaliando para identificar se haverá impactos negativos na decisão que ele vai proferir. Quando trazemos o protocolo, chamamos todos os juízes a darem importância à infância”, explicou o conselheiro Fabio Esteves.
Além disso, em conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Resolução Conjunta 16/2026 disciplina a produção antecipada de prova, a busca pela oitiva única, a prioridade de tramitação e medidas protetivas, preservando os direitos da criança e as garantias processuais.
Também faz parte do entendimento o aperfeiçoamento de indicadores, o apoio à formação de magistrados, magistradas e equipes técnicas, além do fortalecimento de varas especializadas. As instituições devem promover a articulação com a rede de proteção, inclusive em contextos de violência armada.
Com vigência de quatro anos, o acordo contempla ainda o fortalecimento da proteção contra as violências na primeira infância, com ênfase na prevenção do castigo físico e do tratamento cruel ou degradante. Prevê o estímulo à integração social de adolescentes durante e após o cumprimento de medidas socioeducativas e a promoção do reconhecimento do envolvimento de adolescentes no tráfico de drogas como uma das piores formas de trabalho infantil. Por fim, parceria deve produzir e sistematizar dados sobre o acesso de crianças e adolescentes ao Sistema de Justiça.
Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
10/11/2026 (00:00)